30/10/2017

PECs – PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRAM NA PAUTA DA CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Entraram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados as propostas de Emenda Constitucional que tratam do denominado Ciclo Completo de Polícia.

Tais PECs são um anseio da maioria dos policiais e da sociedade brasileira, pois tais medidas se adotadas colocaria o Brasil em igualdade com o sistema policial mundial já que somente por aqui as polícias são pela metade e não realizam o ciclo completo na persecução penal ocasionando sérios problemas de retrabalho, favorecendo a delinquência de forma geral.

Inicia-se uma nova era no sistema policial brasileiro, e a admissibilidade das PECs pela CCJ da Câmara dos Deputados será o primeiro passo para essa necessária transformação.

Abaixo extrato da Pauta:

18 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensados: PEC 432/2009 (Apensado: PEC 321/2013), PEC 423/2014 (Apensado: PEC 431/2014), PEC 127/2015, PEC 89/2015, PEC 198/2016 (Apensado: PEC 273/2016) e PEC 319/2017) 


EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. 
 

RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 
 

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 423/2014 e da PEC 89/2015, apensadas, com emendas saneadoras; e pela admissibilidade da PEC 432/2009, da PEC 321/2013, da PEC 431/2014, da PEC 127/2015, da PEC 198/2016, da PEC 273/2016 e da PEC 319/2017, apensadas.