21/11/2015

DISCURSO PROFERIDO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2015

Excelentíssimos Senhor Deputado Raul Jungmann, senhores Deputados da Vetusta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Nobre Câmara dos Deputados, demais autoridades presentes, nobres colegas Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nobres Senhores Policiais Civis, ilustres Senhores Guardas Municipais, responsáveis pela segurança primária dos cidadãos brasileiros, caros demais presentes que ilustram a plateia deste Seminário.

Prezados Senhores que se preocupam com a criminalidade no Brasil, dado que somos o primeiro país do mundo em homicídios e o terceiro em mortes no trânsito.

São 106.000 mortes por ano, o que é absoluta sinecura, que faz com que qualquer discussão de proposta em si, se transforme em esperança para esta epidêmica situação.

Sinceramente, não consegui até o momento entender qual é a preocupação das Polícias Civis e Federal quanto a esta interessante proposta do Seminário que corre a controle e por conta da Câmara dos Deputados, pois senão vejamos dados que podem ser compulsados pela Internet por qualquer dos senhores agora, por meio de tablets ou android de celulares.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo divulga estatísticas criminais do Estado a período significativo e vou me valer delas para sustentar a lógica dos argumentos de defesa do Ciclo Completo de Polícia.

O setor de Estatísticas nos informa que foram relatados 656.978 crimes na Capital em 2014 e que foram instaurados 108.723 Inquéritos Policiais, o que significa 16,55% de encaminhamento de crimes à Justiça paulistana.

Acontece que na Comarca da Capital, o Judiciário paulista tem o Departamento de Inquéritos Policiais, o DIPO, que recebeu somente 67.872 Inquéritos Policiais, ou seja, 62,42% do que a Secretaria de Segurança Pública colocou nas estatísticas.

O número de eventos crime recepcionados e encaminhados para avaliação do Judiciário, de fato foram da ordem de 10,33% e não de 16,55% em Inquéritos Policiais.

Ou seja, na Capital de São Paulo, local onde temos o maior contingente de policiais civis, 89,67% dos crimes não chegaram ao conhecimento do Ministério Público ou da Justiça.

No ano de 2014 a Polícia Militar encaminhou 2.450.098 eventos crime para as delegacias de polícia em todo o Estado.

A incidência de todos os crimes cresceu em São Paulo, menos de homicídio, pelo que todos brasileiros festejam. Há questões de ordem política que não vamos abordar neste momento.

No entanto, para o DIPO, em 2013, os números de Inquéritos Policiais foram de 72.695, com um decréscimo de 4.823 Inquéritos. Ou seja, de 2013 para 2014 diminuiu o número de Inquéritos em 6,63 %. Ocorre que apresentamos número muito maior de crimes entregues à Policia Civil em 2014.

Sem muito floreio, não terá sido pelo fechamento de delegacias que se deixou de fazer Inquéritos?

O que se pretende com o Ciclo Completo de Polícia? Que a Polícia Civil investigue o que ela quiser investigar, mas o que ela não puder, que alguém o faça e este alguém, sem qualquer custo extra para o Estado, é a Policia Militar, que vai quando chamada em todos locais de crime. Deixar ficar como está, com tais níveis de libertinagem para os criminosos, é apostar no caos, na absoluta anomia.

Só para pontuar, a Polícia Montada do Canadá esclareceu em 2014, algo próximo a 92,5% dos crimes naquele país, com o emprego de 6,5% do seu efetivo na investigação.

A polícia de Washington soluciona em média 67% dos crimes, com 8,9% da sua força empregada na investigação. Da mesma forma em Nova York, se emprega quase 10% do efetivo para solucionar 83% dos crimes.

Na Europa inteira, nenhuma polícia trabalha com mais do que 8% de sua força na investigação.

Será que é possível, pois, se concluir que estamos errados quanto à opção de método que o Brasil adota?

São Paulo tem Força Policial de 125.000 policiais, com 40.000 empregados na investigação, ou polícia judiciária, isto significa 32% da força na investigação.

A nossa sociedade não merece este pífio resultado de 10% de Inquéritos, se tanto, encaminhados à Justiça. Com 90% de indivíduos agindo sem responder a qualquer procedimento.

Qual o critério ou mesmo quem escolhe qual dos 10% ou dos 90% de crimes devem sofrer a ação da persecução criminal? Isto é inaceitável, pois transigir com este absurdo significa garantir a impunidade e fazer valer o império do terror para os demais cidadãos.

Nem vou falar sobre os resultados da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apurar mortes dos jovens pobres e negros nas periferias das grandes cidades, que ao concluir seus trabalhos, por esponte próprio dela, pediu a imediata implantação do Ciclo Completo de Polícia em Proposta de Emenda Constitucional.

E mais, para terminar, como fazer prevenção assim? É mais do que enxugar gelo, é acreditar objetivamente que 58.559 homicídios no ano de 2014, ocorrem porque a sociedade brasileira está em guerra e todos os brasileiros são bandidos em potencial.

O que se denota, é que o preconceito em relação aos mais pobres e moradores de periferia, ou os senhores, na melhor de suas razões, entendem que 90% dos eventos crime, se não forem apurados pela Polícia Civil, devam ou possam ser descartados do interesse da sociedade em que o Estado brasileiro promova a persecução criminal?

Ou ainda, se a Polícia Civil não se interessar ou não puder fazer a persecução penal, ninguém deverá ou poderá fazê-la?

Pelo que nos tem sido dedutível: é o Estado garantindo a impunidade. Portanto, pela lógica e ciência, todos a favor urgente do Ciclo Completo de Polícia.

Agradeço a atenção e desejo muitas felicidades e saúde a todos e respectivas famílias dos componentes da mesa e de nossa distinta plateia. Muito obrigado.

Cel PM Flammarion Ruiz, Assessor Institucional, Diretor da FENEME e Secretário Geral da AMEBRASIL