23/09/2015

PEC 127 - 2015 DEP REGINALDO LOPES - CPI: destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - CPIJOVEM

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 127, DE 2015

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(Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - CPIJOVEM)

Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, cria o Conselho Nacional de Polícia, a ouvidoria de polícia, estabelece o ciclo completo da ação policial e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1o O art. 21 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVII:

......................................................................................

XXVII – apoiar os Estados e municípios na provisão da

 

Art. 2o O inciso XVI do art. 24 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 .................................................................................

..............................................................................................

XVII - estabelecer princípios e diretrizes para a segurança pública, inclusive quanto à produção de dados criminais e prisionais, à gestão do conhecimento, de mecanismos de participação social e promoção da transparência;” (NR)

 

Art. 3o O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 144................................................................................

.............................................................................................

VI – Guardas Civis Municipais

.............................................................................................

§ 6o Os órgãos e instituições de segurança previstos nos incisos do caput deste artigo, subordinam-se diretamente aos respectivos governadores, e os federais ao Presidente da República; (NR)

.............................................................................................

§ 8o Os municípios poderão constituir guardas municipais, organizadas em carreira, nos termos da lei, destinadas á proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, e nos termos da lei complementar exercer ações de policiamento ostensivo, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos públicos na esfera de suas competências; (NR)

.............................................................................................

§ 11. Além de suas competências específicas, os órgãos policiais realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício das atribuições de polícia ostensiva e preventiva, investigativa e judiciária, e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.

§ 12. O Conselho Nacional de Polícia, com a organização e as atribuições em lei, atuará de maneira descentralizada nos estados e no Distrito Federal, sem prejuízo da competência do Ministério Público e da competência disciplinar e correcional da instituição, exercerá o controle da atuação administrativa, financeira e funcional da polícia e dos seus membros,

I - um terço de representantes dos governos federal, estadual e do Distrito Federal;

II – um terço de representantes de entidades de trabalhadores policiais;

III – um terço de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública;

IV – um representante do Ministério Público, um do Poder Judiciário e um da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 13. Leis da União, dos Estados e do Distrito Federal criarão ouvidorias de polícia, competentes para receber elogios, reclamações e denúncias de qualquer interessado relacionadas a membros ou órgãos da polícia, com atribuição de representar diretamente ao Conselho Nacional de Polícia, além de outras instâncias.”

Art. 4o O artigo 167 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.167...........................................................................

...........................................................................................................

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para as ações de segurança pública e para a realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212, 144, §9o e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no ................................................................................. (NR)

Art. 5o Esta Emenda Constitucional entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, devendo a União, os Estados e o Distrito Federal regulamentá-la e implementá-la em igual período.

 

JUSTIFICAÇÃO

Inspirada em parte do teor da PEC no 51, de 2013, em tramitação no Senado, esta proposta de emenda à Constituição tem o objetivo de estabelecer a competência para a União dispor sobre normas gerais acerca da Segurança Pública.

Esse texto representa um aumento da participação da União: em áreas críticas para a segurança pública, que se ressentem de maior padronização e uniformização em nível nacional, a União deverá estabelecer diretrizes gerais. É o caso, por exemplo, da gestão e do compartilhamento de informações, da produção de dados criminais e prisionais, além da criação e funcionamento de mecanismos de controle social e promoção da transparência.

Na formação policial, a União deverá, ainda como exemplo, avaliar e autorizar o funcionamento de instituições de ensino que atuem na área, a fim de garantir níveis adequados de qualidade e a conformidade a uma perspectiva democrática de segurança pública.

Além disso, estabelece o ciclo completo de polícia e o conselho nacional de polícia.

Estamos seguros de que esta proposta representa um significativo avanço para o ordenamento jurídico em termos da organização da

Sala das Sessões, em de      de 2015.

Deputado REGINALDO LOPES

Presidente

Deputada ROSANGELA GOMES

Relatora