17/09/2015

PEC 431 2014 - DEP SUBTENENTE GONZAGA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 431, DE 2014

(Do Sr. SUBTENENTE GONZAGA e outros)

http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?tipoproposicao=PEC+-+Proposta+de+Emenda+%C3%A0+Constitui%C3%A7%C3%A3o&data=23%2F09%2F2015&page=false&numero=431&ano=2014&btnPesquisar.x=11&btnPesquisar.y=11&btnPesquisar=OK

Acrescenta ao art. 144 da Constituição Federal parágrafo para ampliar a Competência dos órgãos de segurança pública que especifica, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o, do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1o O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 144................................................................................................

§11. Além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.” (NR)

Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, devendo os Estados, Territórios e Distrito Federal regulamentá-la e implementá-la em igual período.

Sala das Sessões, de de 2014.

Deputado Federal SUBTENENTE GONZAGA

PDT/MG

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=643936