17/09/2015

PEC 423/2014 - DEP JORGINHO MELLO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 423  DE 2014

(Do Senhor Jorginho Mello, e outros)

http://www.camara.leg.br/buscaProposicoesWeb/resultadoPesquisa?tipoproposicao=PEC+-+Proposta+de+Emenda+%C3%A0+Constitui%C3%A7%C3%A3o&data=23%2F09%2F2015&page=false&numero=423&ano=2014&btnPesquisar.x=11&btnPesquisar.y=2&btnPesquisar=OK

Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1o Esta Emenda Constitucional altera dispositivos da  Constituição Federal para criação de policia única, de ciclo completo, num novo sistema de segurança pública.

redação:

Art. 2o A Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte

Art. 23.........................................................................:

XII – executar a fiscalização de trânsito nas vias públicas, por meio dos respectivos órgãos ou entidades executivos, integrados por agentes organizados em carreira, compreendendo as atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito.

........................................................................

Art. 98............................................................................

§ 3o A policia poderá, nos termos da lei, realizar a composição preliminar dos danos civis decorrentes das ocorrências de menor potencial ofensivo;

......................................................................................

Art. 129......................................................................

VIII – requisitar a instauração de procedimento apuratório e diligências nos crimes de ação penal pública, que deverão ser encaminhados diretamente ao Ministério Público.

Art. 144......................................................................:

§ 6o Os órgãos e instituições de segurança previstos nos incisos do caput deste artigo, dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira, e dotação orçamentária própria, subordinam-se diretamente aos respectivos governadores, e os do Distrito Federal e territórios e os federais ao Presidente da República;

...............................................................................

§ 8o Os municípios poderão constituir guardas municipais, organizadas em carreira, nos termos da lei, destinadas á proteção de seus bens, serviços e instalações municipais, e nos termos da lei complementar exercer ações de patrulhamento ostensivo, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos públicos na esfera de suas competências;

§ 9o Aplica-se aos servidores policias dos órgãos de segurança pública o previsto no art. 39, § 4o, art. 40,§4o e art. 37, XVI;

§ 10. Além das competências específicas, os órgãos e instituições policiais previstos nos incisos do caput deste artigo, realizarão a polícia única, consistente no ciclo completo de ação policial na persecução penal, exercendo cumulativamente as polícias administrativa, ostensiva, preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial, sendo as atividades investigativas, na ação penal pública, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público;

§ 11. Além das competências específicas aos corpos de bombeiros incumbe exercer o ciclo completo da atividade de bombeiros que compreende, no seu âmbito: planejar, coordenar, e executar as ações de defesa civil, além dos serviços de prevenção, extinção e apuração das causas de incêndios, de busca e salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência;

§ 12. Ato conjunto do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, poderá criar força tarefa temporária, de coordenação conjunta, para atuar na redução da incidência criminal e nos crimes de grande repercussão social;

§ 13. A perícia, organizada em carreira, nos termos da lei, é assegurada a autonomia administrativa, financeira e independência funcional;

§ 14. O ingresso na carreira dos órgãos e instituições de segurança pública será regulado em lei específica de cada ente da federação, e os cargos e funções de confiança serão classificadas e exclusivamente ocupadas por membros da carreira do órgão que desempenham atribuições correspondentes, seguindo critérios meritocráticos e de antiguidade nas especialidades.

Art. 3o O artigo 167 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.167.........................................................................

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para asações de segurança pública e para a realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o, 212, 144,

§9o e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo; .................................................. (NR)”

Art. 4o Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, tendo os entes federados o prazo de até dois anos para a implantação da polícia única de ciclo completo, previsto no § 10, do art. 144, de maneira progressiva e mitigada, iniciando pelas infrações penais de menor potencial ofensivo e nos casos de prisão em flagrante.

Art. 5o As instituições abaixo nominadas passam a ter a seguinte denominação:

§ 1o As polícias militares passam a ser denominadas forças públicas estaduais e do Distrito Federal e Territórios.

§ 2o Os corpos de bombeiros militares passam a ser denominados corpos de bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

 

Sala das Sessões, em de de 2014.

Deputado JORGINHO MELLO

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621521